STJ HC 894514

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Willian Aparecido Marques Mendes - condenado definitivamente ao cumprimento da pena corporal de 1 ano e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 180, "caput", do Código Penal (receptação) - (fl. 517) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. Este é o resumo do decisum ora agravado (fl. 526): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIAOU ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que a juntada nestes autos do writ em comento (2050176-12.2024.8.26.0000), foi para comprovação e ciência acerca da observância da autoridade judiciária hierarquicamente superior, haja vista que a ordem de prisão em desfavor do agravante foi proferida pelo juízo de primeira instância, com o retorno dos autos à origem, e, uma vez realizado a impetração contra ato daquele juízo, entendeu o iminente Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo que o Tribunal não seria competente para o conhecimento do Habeas Corpus, pois a decisão que originou o decreto de prisão em desfavor do agravante originou-se da confirmação da sentença no julgamento do apelo defensivo do agravante, nos autos da apelação criminal nº 1501489-53.2021.8.26.0360 (fl. 535). Pede o provimento deste agravo regimental (fls. 533/537). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.