STJ AREsp 2440902

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a indicação expressa, clara e objetiva do dispositivo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS contra decisão de fls. 1783/1784, da Presidência desta Corte, em que não foi conhecido o recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284 do STF. A defesa do agravante sustenta que " .. é cristalino os dispositivos legais os quais foram feridos, sendo este a pauta principal do processo" (fl. 1793) Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão monocrática para o conhecimento do recurso especial. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1804/1806). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a indicação expressa, clara e objetiva do dispositivo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.