Decisão · STJ

STJ HC 841490

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-07-26publicado em 2024-04-18

PROCESSUAL

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. QUANTUM DE PENA APLICADO. MODO INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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