STJ HC 784383

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM, ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Não é possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio, quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal. Precedentes. 2. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu a remição ao agravado. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 108-112, que concedeu o habeas corpus para reconhecer a possibilidade de remição de pena, em razão da aprovação parcial no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). O agravante sustenta, em síntese, que o recorrente não concluiu o ensino médio na unidade prisional. Assevera que "Tal circunstância é reveladora do não cabimento da remição por estudo, em razão de que estudo algum existiu, visto que o paciente já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. Logo, o paciente realizou o exame nacional exclusivamente para fins de remição, como já fizera em 2015 e 2017, conforme informações do Sistema Prisional paulista" (fl. 131). Acrescenta que, "de acordo com o Decreto nº 9.432/2018, que regulamentou a Política Nacional de Avaliação, excluiu-se a possibilidade de obtenção da certificação do ensino médio em razão da aprovação no ENEM" (fl. 131). Requer o conhecimento e provimento do agravo, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para que se mantenha a decisão do Juízo de primeiro grau que negou a remição pretendida por aprovação no ENEM. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM, ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Não é possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio, quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal. Precedentes. 2. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu a remição ao agravado.