STJ HC 886962

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Clovis da Rocha Fernandes contra a decisão da minha lavra, às fls. 705/706, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Defende que, ainda que não tenha sido ventilada nas razões recursais, a utilização da confissão permite o reconhecimento da atenuante pela Corte Superior (fl. 712). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.