STJ AREsp 2436700
CIVILPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, § 3º, E 373, I E II, DO CPC E DO ART. 179 DO CTN. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cumpre destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se…
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