STJ AREsp 2379193
CIVILAGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A RECUSA DO PAGAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de…
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STJ HC 1075979
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Tráfico privilegiado (§ 4º). Atuação como "batedor". Habeas corpus substitutivo. Inviabilidade de reexame fá…
STJ AREsp 3172611
Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso domiciliar. Denúncia anônima. Justa causa. Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Limites da revaloração jurídica. Agravo r…
STJ REsp 2232320
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenci…