STJ HC 873590

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MAX SOARES SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que deneguei a ordem e, por conseguinte, mantive a imposição do modo fechado para início do cumprimento da pena. A defesa reitera a sua compreensão de que deve ser aplicada a detração. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido. 2. Agravo regimental não provido.