STJ HC 883897

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DARLEI MATOS MENDES contra decisão, às e-STJ fls. 124/125, por meio da qual a Ministra Presidente indeferiu liminarmente o writ. Na hipótese, a defesa impetrou habeas corpus apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1400089-91.2024.8.12.0000). Depreende-se dos autos que o acusado cumpre pena privativa de liberdade. A defesa requereu a progressão ao regime aberto, mas foi indeferido, em razão de o resultado do exame criminológico ter sido desfavorável, e determinada nova realização do exame após o decurso do prazo de um ano. Decorrido o prazo, o novo exame foi designado para o dia 7/2/2024 (e-STJ fl. 97). Impetrado prévio writ perante o Tribunal de origem, a Desembargadora relatora indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 35/41). No habeas corpus, alegou a defesa que o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do benefício executório, não havendo fundamentação idônea para a determinação da realização de novo exame criminológico, seja porque há atestado de boa conduta carcerária, seja por não ser possível justificar a exigência do exame com base na gravidade abstrata do delito. Requereu, liminarmente, o cancelamento da perícia, determinando ao juiz de primeiro grau que se abstenha de determinar a realização de exame criminológico até o julgamento do presente writ. No mérito, pugnou pela determinação de análise do benefício independentemente de avaliação criminológica. Às e-STJ fls. 124/125, a Ministra Presidente indeferiu liminarmente o writ. Nesta oportunidade, a defesa reitera os termos da inicial. Acrescenta que "a matéria levada nos autos do habeas corpus, pode ser analisada DE OFÍCIO, em se tratando de FLAGRANTE ILEGALIDADE, sem que haja supressão de instância" (e-STJ fl. 138). Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. Pedido de sustentação oral à e-STJ fl. 56. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.