STJ HC 893393

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. BUSCA DOMICILIAR. PERMISSÃO DE MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. O agravante foi abordado em seu carro por policiais, que encontraram seis munições e seis frascos de lança-perfume, além de 19 invólucros com cocaína. Os policiais se dirigiram até a residência do paciente e, após autorização de ocupante do imóvel, foi realizada busca domiciliar, que resultou no encontro de uma submetralhadora caseira, munições, um galão com lança-perfume e mais 12 invólucros com cocaína (e-STJ, fl. 37). 3. As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente. De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel e que, nas alegações defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO DIEGO SAMPAIO HOFFMANN interpôs agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0001599-88.2022.8.08.0006. Em suas razões, a defesa reitera os argumentos em favor da nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas mediante ingresso de policiais na residência, aduzindo não existir nos autos provas da legalidade e da voluntariedade do consentimento da esposa do agravante. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada para conceder a ordem, anulando todos os atos derivados da prisão em flagrante do ora paciente. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. BUSCA DOMICILIAR. PERMISSÃO DE MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. O agravante foi abordado em seu carro por policiais, que encontraram seis munições e seis frascos de lança-perfume, além de 19 invólucros com cocaína. Os policiais se dirigiram até a residência do paciente e, após autorização de ocupante do imóvel, foi realizada busca domiciliar, que resultou no encontro de uma submetralhadora caseira, munições, um galão com lança-perfume e mais 12 invólucros com cocaína (e-STJ, fl. 37). 3. As circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à ocorrência de crime permanente. De mais a mais, é possível extrair dos autos que a entrada dos policiais foi franqueada por ocupante do imóvel e que, nas alegações defensivas, não há elementos que apontem para eventual coação ou irregularidade na obtenção do consentimento, de maneira que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental. 4. Agravo regimental não provido.