STJ HC 888287

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. PROCEDIMENTO DE ROTINA. ULTRAPASSAGEM ILEGAL. ATUAÇÃO POLICIAL LÍCITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, o paciente foi abordado durante uma fiscalização de rotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a ocorrência de infração administrativa de trânsito (ultrapassagem ilegal), o que justificou a ação policial. 2. Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia, pois a busca pessoal/veicular foi exercida dentre dos limites da atuação policial ostensiva e preventiva. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MICHEL RICARDO DA SILVA contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 44/49). Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos de reclusão, no regime semiaberto. Transitada em julgado a ação penal, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, sob a alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão de busca veicular sem fundada suspeita da prática delitiva. O writ foi indeferido monocraticamente pelo Relator. Interposto agravo regimental, foi negado provimento ao recurso, nos termos de seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU EM HABEAS CORPUS RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRADO WRIT COM A FINALIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL/VEICULAR REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAIS, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO OU RECURSO WRIT ADEQUADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No writ impetrado nesta Corte Superior, a defesa argumentou, mais uma vez, que a busca veicular careceu de justa causa. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução penal até o julgamento do presente writ. No mérito, pleiteou o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a busca veicular. Não conhecido o habeas corpus e afastado o apontado constrangimento ilegal, a defesa renova os argumentos apresentados na impetração originária. Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão para conceder a ordem pleiteada ou que o feito seja levado à apreciação do colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. PROCEDIMENTO DE ROTINA. ULTRAPASSAGEM ILEGAL. ATUAÇÃO POLICIAL LÍCITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, o paciente foi abordado durante uma fiscalização de rotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a ocorrência de infração administrativa de trânsito (ultrapassagem ilegal), o que justificou a ação policial. 2. Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia, pois a busca pessoal/veicular foi exercida dentre dos limites da atuação policial ostensiva e preventiva. 3. Agravo regimental improvido.