STJ HC 863503

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL FRUSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AUSÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples falta de localização do acusado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não constitui razão apta à sua segregação provisória, caso dissociada de outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido - sobretudo se decretada 7 anos depois dos fatos narrados na denúncia, sem a indicação de justificativas contemporâneas capazes de dar ensejo à medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava contra a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. No regimental, aduz o Parquet que a prisão preventiva do acusado foi decretada com lastro em elementos concretos. Suscita a presença do periculum libertatis, diante da fuga do réu. Afirma que a concessão de liberdade provisória, no caso dos autos, "desprestigia não só a Justiça, como todo aparelhamento repressivo estatal, já que se espera, no mínimo, uma prévia resposta do Estado, antes do seu retorno ao convívio social" (fl. 388). Requer a reconsideração do decisum monocrático ou a submissão do feito ao órgão colegiado, a fim de que seja restabelecido o acórdão da Corte estadual. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO POR EDITAL FRUSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AUSÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples falta de localização do acusado para responder ao chamamento judicial, vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não constitui razão apta à sua segregação provisória, caso dissociada de outro elemento concreto que indique a sua condição de foragido - sobretudo se decretada 7 anos depois dos fatos narrados na denúncia, sem a indicação de justificativas contemporâneas capazes de dar ensejo à medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.