STJ HC 864106

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE INDICADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA E O FATO DE O IMPUTADO CONSTAR COMO INVESTIGADO EM OUTRO PROCEDIMENTO POR CRIME GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido. Prejudicado o pedido de reconsideração. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Carlos da Silva Santos contra a decisão da minha lavra, mediante a qual indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 565): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE INDICADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA E O FATO DE O IMPUTADO CONSTAR COMO INVESTIGADO EM OUTRO PROCEDIMENTO POR CRIME GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e requer, ao final, SEJA DADO PROVIMENTO DESTE AGRAVO REGIMENTAL, com emissão de ordem para que o recurso de Habeas Corpus objeto desta peça tenha seguimento, e SEJA CONCEDIDO DE OFÍCIO, pelo colegiado os pedidos requeridos na inicial, pois, o Réu TEM direito de RESPONDER O PROCESSO em liberdade provisória com monitoração eletrônica (fl. 590). Contrarrazões do Ministério Público estadual (fls. 666/670). Opinou o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso, conforme se extrai (fls. 674/675): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE INDICADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, fls. 756/757. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE INDICADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA E O FATO DE O IMPUTADO CONSTAR COMO INVESTIGADO EM OUTRO PROCEDIMENTO POR CRIME GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM REFUTAR O ARGUMENTO PRINCIPAL QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 182/STJ). Agravo regimental não conhecido. Prejudicado o pedido de reconsideração.