STJ HC 849052

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL E INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PRELIMINARES INDICATIVOS DE CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão que invalidou a conversão da prisão em flagrante do ora agravado em prisão preventiva e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e do indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial. 2. Isso porque a busca pessoal foi precedida unicamente de denúncia anônima e a incursão policial no domicílio do agravado decorreu diretamente da busca pessoal viciada, o que evidencia a ausência de fundadas razões para as diligências. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 938.804/2023), tempestivo, interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão, de lavra deste Relator (fls. 366/368) - que concedeu liminarmente a ordem para invalidar, por ilegal, a conversão da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva e declarar nulas as provas decorrentes da busca pessoal e indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial, referente aos Autos n. 1501313-11.2023.8.26.0617, da 3ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP (fl. 368) -, a seguir ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL E INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PRELIMINARES INDICATIVOS DE CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em síntese, a legalidade da busca pessoal e incursão policial no domicílio do agravado e requer que seja reformada a decisão agravada, revogando-se a ordem de habeas corpus concedida (fl. 201). Em sua impugnação, o agravado requereu o desprovimento do recurso, ao argumento de inexistência de justa causa para incursão domiciliar: o agravado encontrava-se apenas com sua namorada quando os policiais efetuaram a abordagem, restando claro que o mesmo se sentiu pressionado a indicar o local onde as munições estavam armazenadas, demonstrando a evidente coação ambiental/circunstancial (fls. 404/405). A seu turno, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo, sustentando que não se verificam quaisquer irregularidades na abordagem policial, revelando-se mais adequado se permitir ao Juízo natural do processo, diante da ampla cognição que lhe é inerente e da dialeticidade que envolve sua atuação, decidir sobre o mérito da insurgência (fl. 407). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL E INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PRELIMINARES INDICATIVOS DE CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão que invalidou a conversão da prisão em flagrante do ora agravado em prisão preventiva e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e do indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial. 2. Isso porque a busca pessoal foi precedida unicamente de denúncia anônima e a incursão policial no domicílio do agravado decorreu diretamente da busca pessoal viciada, o que evidencia a ausência de fundadas razões para as diligências. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.