STJ HC 788456

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DO ARESTO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. 2. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa" (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014). 3. Conforme depreende-se da inicial deste writ, a defesa do agravante insurge-se contra o que decidido nos autos do Processo nº 70085711901 (e-STJ fl. 105) e acostou novamente o mesmo acórdão anteriormente colacionado (Apelação Nº 70085036705), o qual não tratou do tema concernente ao indulto. Assim, incabível a análise, ainda que de ofício, do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEITON ELIEL DOMINGUES DE DOMINGUES contra decisão que indeferiu liminarmente o presente writ por má instrução, com base no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. A defesa alega que "procede-se à juntada do documento faltante - cópia integral do acórdão impugnado -, com o que se reiteram os pedidos deduzidos em habeas, postulando sejam eles analisados" (e-STJ fl. 139). Manifestação do Ministério Público Federal às fls. e-STJ 165. O Ministério Público do Rio Grande do Sul apresentou impugnação às e-STJ fls. 171-173. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DO ARESTO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. 2. "O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa" (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014). 3. Conforme depreende-se da inicial deste writ, a defesa do agravante insurge-se contra o que decidido nos autos do Processo nº 70085711901 (e-STJ fl. 105) e acostou novamente o mesmo acórdão anteriormente colacionado (Apelação Nº 70085036705), o qual não tratou do tema concernente ao indulto. Assim, incabível a análise, ainda que de ofício, do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.