STJ REsp 2090549

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de minha lavra, assim ementado (e-STJ fl. 822): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA. SERVIDORES. LEGITIMIDADE. 1. O STJ, secundando orientação do STF, tem o entendimento de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria, independente de autorização expressa ou relação nominal, que só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. 2. Ausente limitação subjetiva na decisão exequenda, deve-se reconhecer a legitimidade dos servidores independentemente da listagem nominal apresentada na ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso, na medida em que não apreciou os argumentos alinhavados no agravo interno interposto, quais sejam (e-STJ fl. 838): a) o pacífico entendimento na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para agir em nome de todos os membros da categoria independente de quaisquer condições. Muito embora, quando aquele representante elenca os substituídos na ação judicial proposta, por consequência, todos os demais que não figuraram no rol dos substituídos ficam excluídos do comando sentencial; b) a decisão é claramente uma decisão ULTRA PETITA, violando princípios basilares do processo civil, tais como, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, da inércia da jurisdição, do princípio dispositivo, dentre outros; É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.