Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-13publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CRÉDITOS. PIS/COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.