STJ REsp 2090119
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude da inadimplência da promitente compradora. 2. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está…
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