Decisão · STJ

STJ AREsp 2467861

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-09-19publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. Ação compensatória por danos morais. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOAQUIM LEÃO DOS SANTOS e TIAGO PAZ DE OLIVEIRA contra decisão singular, desta relatoria (e-STJ fls. 495/498). Não foram opostos embargos de declaração. Impugnação às fls. 516/520 (e-STJ). Ação: compensatória por danos morais ajuizada pelos agravantes em face de BRASKEM S/A.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →