STJ REsp 1906662

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO A CANDIDATOS À MEDICINA NA FEPECS/DF, SOBRE A NOTA OBTIDA NO ENEM, PELO SIMPLES FATO DE HAVEREM ESTUDADO A VIDA TODA NO DF. BONIFICAÇÃO SOBRE AS NOTAS DOS CANDIDATOS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM/2017. CANCELAMENTO DA BENESSE MEDIANTE RESOLUÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (ESCS/DF ). ATO ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO TEMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, RAZOABIL1DADE, TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO E VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL DE SELEÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM RESOLUÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO TEMA COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE.