STJ AREsp 2425267

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCI AL PREJUDICADA . 1. O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ECAR AGUIAR ESTRELA contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7/STJ e b) inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados (fls. 1.046-1.048). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos termos da seguinte ementa (fl. 977): APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELA REMIÇÃO DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO CREDOR. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR SOBRE O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM FAVOR DOS PATRONOS QUE PROMOVERAM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. APELO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.031-1.035). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que não se faz necessário nenhum exame ou reexame de prova (fls. 1.252-1.269). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 1.280-1.288 e 1.289-1.295). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCI AL PREJUDICADA . 1. O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que a análise sobre a distribuição do ônus da sucumbência, a aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.