Decisão · STJ

STJ AREsp 2453682

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-21publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RELATIVOS A ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. VANTAGEM INCORPORADA POR FORÇA DE AÇÃO MANDAMENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ.
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