Decisão · STJ

STJ REsp 2103680

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-03publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE COMPATRIMÔNIO PESSOAL PELOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DEPAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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