STJ AREsp 2427643

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. NO ENTENDIMENTO DO STF, O MILITAR NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO, O QUE AFASTA O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO EXÉRCITO BRASILEIRO. A CF/1988 NÃO PREVÊ, NO ART. 142, A APLICAÇÃO AOS MILITARES DO DISPOSTO NO ART. 40, § 4G, DA CF/1988. 2. TAMPOUCO HÁ QUALQUER PREVISÃO DE CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MILITAR PREVISTO NO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI N. 6.880/1980), DIPLOMA LEGAL QUE DISCIPLINA AS SITUAÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. 3. INVIÁVEL O ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXÉRCITO, COM BASE NA LEI N. 8.213/1991, PORQUANTO OS MILITARES ESTÃO SUJEITOS A NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS DO REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.