STJ AREsp 2450153

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS NO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, apesar da oposição dos aclaratórios, não houve manifestação estadual sobre as questões suscitadas nesta instância , de modo que o prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial, não foi preenchido, impedindo o conhecimento das matérias por esta Corte Superior, nos termos do enunciado 211 da Súmula do STJ . 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Armando Juliani contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 2.723): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS NO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, sustenta que houve manifestação estadual sobre as questões jurídicas suscitadas no apelo especial. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 2.740-2.754 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS NO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, apesar da oposição dos aclaratórios, não houve manifestação estadual sobre as questões suscitadas nesta instância , de modo que o prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial, não foi preenchido, impedindo o conhecimento das matérias por esta Corte Superior, nos termos do enunciado 211 da Súmula do STJ . 2. Agravo interno desprovido.