STJ AREsp 2427044

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA COLETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial versa sobre a aplicação dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva aos litígios individuais. 2. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUGUSTINHO DAMIANI - SUCESSÃO contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 399-403), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA COLETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Afirma que todos os fundamentos do aresto recorrido foram impugnados. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 415). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA COLETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial versa sobre a aplicação dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva aos litígios individuais. 2. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.