STJ REsp 2118859

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. INGRESSO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO COM DISPENSA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS DISPOSITIOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGUINAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA.