STJ REsp 2111255

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DO RITO MANDAMENTAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITOE DE FUNDADO RECEITO PARA A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.