STJ HC 1071724

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Agravo sem argumentos novos. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, mantida a prisão preventiva. 2. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando ausência de fundamentação concreta da segregação cautelar, incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, bem como pleiteando a possibilidade de recorrer em liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 3. O Tribunal de Justiça estadual havia denegado a ordem, com observação quanto à necessidade de que a prisão cautelar observasse as regras próprias do regime semiaberto, entendimento mantido na decisão monocrática ora impugnada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, mantida na sentença condenatória por tráfico de drogas, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade da medida, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva, com negativa do direito de recorrer em liberdade, mostra-se incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, à luz do princípio da homogeneidade; e (ii) saber se condições pessoais favoráveis e a alegação de possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia preventiva. 6. Também se discute se o agravo regimental que não apresenta fatos novos ou teses jurídicas diversas é apto a modificar decisão anterior que denegou o habeas corpus. III. Razões de decidir 7. A prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o modus operandi da conduta, envolvendo a apreensão de quantidade significativa e variada de entorpecentes (maconha, "haxixe" e "ice"), a apreensão de elevada quantia em dinheiro sem origem demonstrada e a existência de caderno de contabilidade da traficância, circunstâncias que revelam, a priori, a periculosidade do agravante e o envolvimento contumaz com o tráfico, legitimando a custódia para garantia da ordem pública. 8. O agravante permaneceu preso durante toda a instrução criminal, inexistindo alteração fática relevante após a sentença, de modo que não há ilegalidade na negativa de apelar em liberdade, nem se exige fundamentação exaustiva adicional para a manutenção da prisão preventiva. 9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não possuem, por si sós, o condão de revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual também se mostra inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 10. Não há incompatibilidade, em tese, entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, desde que a prisão cautelar observe, em homenagem ao princípio da homogeneidade, as regras próprias do regime estabelecido na sentença, o que foi expressamente determinado pelo Tribunal de origem. 11. O agravo regimental não trouxe fatos novos nem teses jurídicas distintas das já apreciadas na decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos anteriormente examinados, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante, observadas as regras do regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A quantidade, a variedade das drogas apreendidas, o modus operandi da ação delituosa, a apreensão de elevada quantia em dinheiro sem origem comprovada e a existência de caderno de contabilidade da traficância constituem fundamentos concretos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, desde que a custódia preventiva se dê em estabelecimento compatível com o regime prisional imposto, em observância ao princípio da homogeneidade. 3. Condições pessoais favoráveis e a mera alegação de possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia cautelar. 4. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal , art. 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no HC 982.565/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.04.2025, DJe 14.04.2025; STJ, AgRg no HC 988.974/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJe 10.04.2025; STJ, AgRg no RHC 209.149/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.03.2025, DJe 24.03.2025; STJ, AgRg no RHC 200.685/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJe 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC 209.698/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJe 13.02.2025; STJ, AgRg no HC 929.811/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024, DJe 02.12.2024; STJ, AgRg no HC 951.702/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.12.2024, DJe 09.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.064.347/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJe 24.12.2025; STJ, AgRg no HC 1.032.833/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2025, DJe 23.12.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 130-133, a qual deneguei o habeas corpus impetrado por JULIO CESAR DE CAMPOS GOMES. Consta nos autos que o agravante foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem, com observação. Nas razões deste recurso, o agravante reafirma a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação concreta para a sua segregação cautelar, bem como na incompatibilidade da prisão com o regime semiaberto de cumprimento de pena. Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Agravo sem argumentos novos. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, mantida a prisão preventiva. 2. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando ausência de fundamentação concreta da segregação cautelar, incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, bem como pleiteando a possibilidade de recorrer em liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 3. O Tribunal de Justiça estadual havia denegado a ordem, com observação quanto à necessidade de que a prisão cautelar observasse as regras próprias do regime semiaberto, entendimento mantido na decisão monocrática ora impugnada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, mantida na sentença condenatória por tráfico de drogas, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade da medida, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva, com negativa do direito de recorrer em liberdade, mostra-se incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, à luz do princípio da homogeneidade; e (ii) saber se condições pessoais favoráveis e a alegação de possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia preventiva. 6. Também se discute se o agravo regimental que não apresenta fatos novos ou teses jurídicas diversas é apto a modificar decisão anterior que denegou o habeas corpus. III. Razões de decidir 7. A prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o modus operandi da conduta, envolvendo a apreensão de quantidade significativa e variada de entorpecentes (maconha, "haxixe" e "ice"), a apreensão de elevada quantia em dinheiro sem origem demonstrada e a existência de caderno de contabilidade da traficância, circunstâncias que revelam, a priori, a periculosidade do agravante e o envolvimento contumaz com o tráfico, legitimando a custódia para garantia da ordem pública. 8. O agravante permaneceu preso durante toda a instrução criminal, inexistindo alteração fática relevante após a sentença, de modo que não há ilegalidade na negativa de apelar em liberdade, nem se exige fundamentação exaustiva adicional para a manutenção da prisão preventiva. 9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não possuem, por si sós, o condão de revogar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual também se mostra inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 10. Não há incompatibilidade, em tese, entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, desde que a prisão cautelar observe, em homenagem ao princípio da homogeneidade, as regras próprias do regime estabelecido na sentença, o que foi expressamente determinado pelo Tribunal de origem. 11. O agravo regimental não trouxe fatos novos nem teses jurídicas distintas das já apreciadas na decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos anteriormente examinados, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante, observadas as regras do regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A quantidade, a variedade das drogas apreendidas, o modus operandi da ação delituosa, a apreensão de elevada quantia em dinheiro sem origem comprovada e a existência de caderno de contabilidade da traficância constituem fundamentos concretos idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, desde que a custódia preventiva se dê em estabelecimento compatível com o regime prisional imposto, em observância ao princípio da homogeneidade. 3. Condições pessoais favoráveis e a mera alegação de possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia cautelar. 4. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal , art. 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no HC 982.565/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.04.2025, DJe 14.04.2025; STJ, AgRg no HC 988.974/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025, DJe 10.04.2025; STJ, AgRg no RHC 209.149/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.03.2025, DJe 24.03.2025; STJ, AgRg no RHC 200.685/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJe 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC 209.698/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJe 13.02.2025; STJ, AgRg no HC 929.811/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024, DJe 02.12.2024; STJ, AgRg no HC 951.702/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.12.2024, DJe 09.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.064.347/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJe 24.12.2025; STJ, AgRg no HC 1.032.833/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2025, DJe 23.12.2025.