STJ HC 898602

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cristiane Henkel contra a decisão da minha lavra, às fls. 52/54, assim ementada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA EM PRÉVIO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, a agravante reitera as alegações da impetração, sustentando a superação da Súmula 691/STF e defendendo que a decisão monocrática perpetuou o constrangimento ilegal ao não analisar a tese da violação da Súmula Vinculante n. 56 e da prisão domiciliar. Defende que, ao contrário do que sugere a decisão do TJSC, a transferência da paciente à Join ville/SC não alterou o cenário de descumprimento da Súmula Vinculante nº 56 (fl. 60). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. A defesa da agravante apresentou memoriais às fls. 73/76. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.