STJ AREsp 1991062

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO E FURTO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO PELO TRIBUNAL A QUO (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO). INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DE REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O ROUBO CONSTITUIU MEIO PARA A PRÁTICA DO FURTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PEL OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão monocrática de fls. 910/914, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Eis a ementa respectiva (fl. 910): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO E FURTO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO PELO TRIBUNALA QUO (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO). INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DE REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O ROUBO CONSTITUIU MEIO PARA A PRÁTICA DO FURTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, o Parquet sustenta que a decisão é equivocada, porque o princípio da consunção não tem expressa previsão legal, assim, não seria possível a indicação de dispositivos que versam acerca da aplicação do princípio da consunção (fl. 932). Argumenta que negar seguimento ao apelo nobre, com base na aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que os dispositivos indicados como violados não correspondem ao princípio da consunção -descurando-se de que o referido princípio não possui previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro - por certo fere o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que, data maxima venia, mesmo com apresentação clara dos fatos e do direito, deixa-se de julgar a demanda (fl. 932). Afirma que a moldura fática discutida no processo é suficiente à compreensão de que, no caso dos autos, não se aplica o princípio da consunção entre os delitos de roubo e furto porque as circunstâncias reconhecidas no acórdão não demonstram nexo de dependência objetiva e subjetiva entre a conduta anterior (roubo) e a subsequente (furto) - fl. 933. Insiste na tese segundo a qual não há absorção, mas efetivo concurso material de crimes, quando, com sua conduta posterior, o agente produz nova lesão autônoma e independente ao bem jurídico, que não se apresenta como consequência natural e necessária da anterior (fl. 934). Sustenta, ainda, que a pretensão do recurso especial se limita à correta valoração jurídica dos fatos reconhecidos e expressamente debatidos no próprio acórdão objurgado, não havendo necessidade de incursão no acervo fático e probatório para apreciação da tese jurídica suscitada no apelo nobre (fl. 938). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO E FURTO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO PELO TRIBUNAL A QUO (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO). INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO DE REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO, CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O ROUBO CONSTITUIU MEIO PARA A PRÁTICA DO FURTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PEL OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.