STJ AREsp 2184302

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EVIDENTE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Caracteriza-se a violação ao art. 1.022 do CPC quando o pronunciamento do Tribunal estadual encontra-se eivado de erro material, não sanado após a oposição de embargos de declaração pela parte interessada. 2. Hipótese em que se verifica evidente erro material no v. acórdão recorrido, consistente na modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios ao se proceder à majoração de que trata o art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno provido para retificar a base de cálculo dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROGERIO LEONE (ROGERIO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INEXISTÊNCIA. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTODO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.342). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que está configurada a violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, ao majorar os honorários advocatícios relativos à reconvenção, modificou a sua base de cálculo, incorrendo em erro grosseiro e omissão. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.364/1.377). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EVIDENTE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Caracteriza-se a violação ao art. 1.022 do CPC quando o pronunciamento do Tribunal estadual encontra-se eivado de erro material, não sanado após a oposição de embargos de declaração pela parte interessada. 2. Hipótese em que se verifica evidente erro material no v. acórdão recorrido, consistente na modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios ao se proceder à majoração de que trata o art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno provido para retificar a base de cálculo dos honorários advocatícios majorados em segundo grau.