STJ REsp 2108799
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE PPI. PRECEDENTES NO STJ. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.