STJ REsp 2111900

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por BRADESCO SAUDE S/A contra decisão assim ementada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido. Sustenta a agravantes que houve o devido prequestionamento da matéria, afirmando que "o debate em si, foi levado para apreciação da instância ordinária" (fl. 445, e-STJ). Alega que não há necessidade de reexame de fatos e provas, argumentando que "pretende discutir questão eminentemente jurídica: o reconhecimento de que o reajuste por faixa etária aplicado na apólice sub judice é absolutamente lícito e deve ser mantido, pois está em conformidade com as teses vinculantes firmadas pelo e. STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016) (fls. 445-446, e-STJ). Acrescenta que "a diferença de apenas 0,01% não é suficiente para caracterizar como abusivo o reajuste, na medida em que as variações acumuladas entre as faixas etárias são, a bem da verdade, iguais, ou seja, 244,8%" (fl. 446, e-STJ). No mais, reitera os argumentos deduzidos nas razões do recurso especial para defender a ausência de abusividade no índice de reajuste aplicado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.