STJ AREsp 2439306

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1986 A 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 284 E 356/STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.