STJ REsp 2105283
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.