Decisão · STJ

STJ AREsp 2469586

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-08-28publicado em 2024-04-17
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INÉPCIA. ART. 1.021, §1º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória c/c indenizatória. 2. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por CAUBI LIMA PINHEIRO JUNIOR e OUTRO, contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: declaratória c/c indenizatória, ajuizada por AMÉRICO MAGNO LTDA. e OUTROS, em face da agravante.
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