STJ REsp 2080814

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALHO DO TIPO "ESPECIAL" IMPORTADO DA CHINA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.