STJ AREsp 2410823

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 823-829). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 729): DIRETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE PROSTATA VESICULECTOMIA RADICAL E NEURETRA PROXIMAL LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. NEGATIVA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ALTERAÇÕES NORMATIVAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.454/2022. LISTA NÃO EXAUSTIVA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO/EVENTO OU À EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC OU ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE COM RENOME INTERNACIONAL. SUBSUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES, RESPEITADOS OS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DEMANDADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR COMANDO IMPOSTO NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Sem embargos de declaração. Alega a parte agravante que "o ilustre Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto, afirmando que o recurso não atendeu ao princípio da dialeticidade, posto ter asseverando que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão, atraindo, assim, a incidência da sumulas 7 e 83 do STJ" (fl. 835). Pugna "que este E. Tribunal aplique o juízo de admissibilidade, e em consequência remeta o Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, como forma de se aplicar o melhor direito" (fl. 839). A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 846). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.