STJ AREsp 2433786

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME INVIÁVEL NA ESFERA ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. VALORES E REAJUSTES. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal examinar suposta violação a norma constitucional, sob pena de usurpação de competência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 203): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. 2.DIVISÃO. DIVERSOS BENEFICIÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. 3. VALORES E REJUSTES. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. DIREITO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 212-2429), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 203-208) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega que não merece prosperar o óbice de não cabimento de recurso especial com base em violação ou interpretação de normas de caráter constitucional, pois o alegado descumprimento de normas constitucionais é aventado na peça recursal apenas como reforço argumentativo. Aponta a indevida aplicação da Súmula n. 284/STF, pois, nas razões recursais, foram apresentados de forma clara os argumentos pelos quais entende que os dispositivos invocados foram violados. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista que a questão discutida não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim o exame da matéria jurídica. Assevera que, diversamente do que foi consignado na decisão monocrática, ocorrera o prequestionamento do art. 884 do Código Civil, de modo que deve ser afastada a incidência da Súmula n. 211/STJ. Reitera, no mais, os argumentos do apelo especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Não foram apresentadas as impugnações. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME INVIÁVEL NA ESFERA ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. VALORES E REAJUSTES. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal examinar suposta violação a norma constitucional, sob pena de usurpação de competência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido.