STJ HC 1077460

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Limitações da via estreita quanto à dosimetria, regime prisional e reexame probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estelionato qualificado, em concurso de pessoas e continuidade delitiva, com pena fixada em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Fato relevante e pedido. A defesa pleiteia redimensionamento da pena e fixação de regime inicial aberto, invocando primariedade e ausência de violência ou grave ameaça, bem como sustenta ausência de participação do paciente e insuficiência probatória. 3. Decisão agravada. Indeferimento liminar do writ por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sem ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em julgado da condenação e ausente prévia apreciação de mérito pelo Tribunal Superior, é possível utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para discutir dosimetria, regime prisional e mérito probatório, bem como se há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal, sobretudo quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado e sem prévia apreciação de mérito pelo Tribunal Superior, permanecendo hígido o óbice processual reconhecido. 6. A mera interposição do writ não inaugura a competência do Tribunal Superior para reexaminar condenação definitiva proferida por Tribunal de origem. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, não se justifica a concessão da ordem de ofício. 8. As teses defensivas relacionadas à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional demandam análise aprofundada das circunstâncias judiciais e das particularidades do caso concreto, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, notadamente após o trânsito em julgado. 9. As alegações de ausência de participação do paciente e de insuficiência probatória implicam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO LIMA VARGAS DA SILVA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 171, caput e § 4º, c.c. os arts. 29 e 71, todos do Código Penal. O writ foi indeferido liminarmente ao fundamento de que foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não se verificando, ademais, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta, em síntese, a existência de equívoco na decisão agravada, afirmando que a matéria teria sido submetida a esta Corte, pugnando pelo redimensionamento da pena e pela fixação de regime inicial aberto, sob o argumento de primariedade do paciente e ausência de violência ou grave ameaça. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização indevida do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Limitações da via estreita quanto à dosimetria, regime prisional e reexame probatório. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por estelionato qualificado, em concurso de pessoas e continuidade delitiva, com pena fixada em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Fato relevante e pedido. A defesa pleiteia redimensionamento da pena e fixação de regime inicial aberto, invocando primariedade e ausência de violência ou grave ameaça, bem como sustenta ausência de participação do paciente e insuficiência probatória. 3. Decisão agravada. Indeferimento liminar do writ por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sem ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, após o trânsito em julgado da condenação e ausente prévia apreciação de mérito pelo Tribunal Superior, é possível utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para discutir dosimetria, regime prisional e mérito probatório, bem como se há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal, sobretudo quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado e sem prévia apreciação de mérito pelo Tribunal Superior, permanecendo hígido o óbice processual reconhecido. 6. A mera interposição do writ não inaugura a competência do Tribunal Superior para reexaminar condenação definitiva proferida por Tribunal de origem. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, não se justifica a concessão da ordem de ofício. 8. As teses defensivas relacionadas à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional demandam análise aprofundada das circunstâncias judiciais e das particularidades do caso concreto, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, notadamente após o trânsito em julgado. 9. As alegações de ausência de participação do paciente e de insuficiência probatória implicam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.