Decisão · STJ

STJ AREsp 2435849

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-18publicado em 2024-04-17
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
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