STJ AREsp 2435849
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.