STJ AREsp 2457410

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE RECOLHIMENTO SUPLEMENTAR DE CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA A TOMADA DESSA PROVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Analisando o teor do acórdão, percebe-se que somente os advogados foram intimados para efetivar o recolhimento suplementar das custas processuais; não ocorrendo a ciência pessoal da parte autora acerca do teor da decisão nesse sentido. 2. Consoante o entendimento majoritário e atual desta Corte Superior, "a extinção do processo, em razão do recolhimento a menor das custas, só pode ser determinada após a intimação pessoal da parte para que efetue a complementação necessária" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.214.723/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. contra a decisão desta relatoria (de fls. e-STJ, 1.279-1.284) que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte ora recorrida, CERÂMICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA. - MICROEMPRESA. O recurso especial da agravada foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl. 1.064): AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO INDENIZATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. EFETIVA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.