Decisão · STJ

STJ AREsp 2441592

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-31publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE EM PLANILHA DE CÁLCULOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →