STJ AREsp 2440844

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DEVIDA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDE NCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula. Incidência da Súmula n. 518/STJ. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a multa moratória contratual é devida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 518/STJ - Súmula n. 308/STJ; b) incidência da Súmula n. 7/STJ - art. 927 do Código Civil; e c) inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados (fls. 459-462). O recurso especial inadmitido fora interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos termos da seguinte ementa (fl. 297): APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES NO ATO DA ESCRITURA. CONSTRUTORA QUE ASSUMIU OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA COM O AGENTE FINANCEIRO. ATRASO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEVIDA A MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. AVENÇA HÍGIDA E INCONTROVERSO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO DOS AUTORES AMPARADO PELA SÚMULA 308 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES PARA RECONHECER DANOS MORAIS. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 518/STJ (fls. 466-483). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Sem impugnação ao agravo interno (fls. 487-488). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DEVIDA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDE NCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula. Incidência da Súmula n. 518/STJ. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a multa moratória contratual é devida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.