STJ REsp 2098337

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO DOCUMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENT DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E NS. 282, 283, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF.