Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-30publicado em 2024-04-17
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DA URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.