STJ EREsp 1863276
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. INESTIMÁVEL. CRITÉRIO. EQUIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA INALTERADO. PEDIDO ALTERNATIVO. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. ART. 85, § 2º, DO CPC. NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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