STJ MS 29487

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO. 1. A postulação em juízo requer a demonstração da legitimidade ativa de quem se apresenta como autor da ação. 2. No caso dos autos, a pessoa natural que outorgou procuração não demonstrou possuir poderes para representar o ente impetrante, o que inviabiliza o acatamento da petição inicial nos parâmetros propostos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que, após oportunizar a emenda da petição inicial, extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, diante da constatada ilegitimidade ativa. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que possuiria poderes para representar o ente impetrante na ação, na qual pretende questionar provimentos adotados no âmbito do RMS n. 69.948/MG neste Superior Tribunal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO. 1. A postulação em juízo requer a demonstração da legitimidade ativa de quem se apresenta como autor da ação. 2. No caso dos autos, a pessoa natural que outorgou procuração não demonstrou possuir poderes para representar o ente impetrante, o que inviabiliza o acatamento da petição inicial nos parâmetros propostos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.