STJ EAREsp 2422887

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE DE REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do NCPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não estão presentes elementos mínimos de prova capazes de indicar falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de ag ravo interno interposto por ZANDRA ZILBER DE BARROS VIANA (ZANDRA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7, DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 373) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não se pronunciou sobre omissões e contradições apontadas acerca da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial não impugnadas; (2) é inaplicável a Súmula n.º 7 do STJ quanto à aplicação do art. 341 do NCPC ao caso, argumentando que não há fatos controvertidos nos autos diante da ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE DE REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do NCPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não estão presentes elementos mínimos de prova capazes de indicar falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ). 3. Agravo interno não provido.